[ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =09v=E3o_ aumentar

[paula simoes]

Marcos: o teu mail está cheio de caracteres esquisitos...

On Jan 26, 2011, at 10:41 AM, Marcos Marado wrote:

> Boas,
> 
> On Wednesday 26 January 2011 10:19:46 Diogo Santos wrote:
>> Segundo o Código de Direito de Autores e Direitos Conexos, quem publica
>> uma obra com medidas de protecção eficazes é obrigado por lei a fazer um
>> depósito na Inspecção Geral de Actividades Culturais (IGAC).
> 
> Vou ter de ler o cÓdigo outra vez, segundo me lembro (e para espanto meu, na 
> altura) o cÓdigo é explÖcito em relação a "IGAC dá-te o conteúdo depositado 
> por quem publica a obra com medidas de protecção" mas não em relação a "quem 
> publica uma obra com medidas de protecção têm de fazer o depÓsito". 

É verdade. Quem publica "deve, no seu próprio interesse" (acho que é esta a expressão na lei) depositar na IGAC os meios que permitam fazer a cópia sem quebrar o DRM.
Eu troquei emails com a IGAC:
http://paulasimoesblog.wordpress.com/2008/09/25/as-minhas-aventuras-no-reino-da-igac/
http://paulasimoesblog.wordpress.com/2008/10/07/as-minhas-aventuras-no-reino-da-igac-ii/

Quando me deixaram de responder, telefonei e uma das pessoas com quem falei deixou cair que as editoras não depositaram nada na IGAC e pior a IGAC acha que não tem nada que pedir às editoras.


> 
>> Ao ler um relatório e contas desta instituição vi que não haviam
>> referências a receitas relacionadas com este depósito. Achei estranho e
>> por isso inquiri a IGAC, pedindo informação sobre o número de depósitos
>> que já teriam sido feitos, nunca tive qualquer tipo de resposta.
> 
> Conheço três "processos" diferentes em que a IGAC acaba por admitir que não 
> tem depÓsito nenhum (nem um!) em relação a isto. Os processos começaram 
> por "tenho este conteúdo (DVD, CD, whatever) com DRM, quero uma cÓpia, dêm-ma 
> como manda a lei", e terminaram com um "não damos porque não o temos", anos 
> depois de conversa para trás e para a frente em que a IGAC desconversa. Como 
> a IGAC não muda tão cedo, sÓ vejo isto a mudar com uma queixa ao provedor da 
> justiça contra a IGAC por não estar a fazer o que a Lei diz que eles têm de 
> fazer.

Sim, parece-me uma solução, mas não sei se resolverá. Podemos tentar.
Paula



> 
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> Marcos Marado
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