[Drm-nao] Projecto de Lei para a resolução do problema do DRM aprovado na generalidade

[Marcos Marado]

O Projeto de Lei 151/XIII
<http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40177>,
que “Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos“, em obras que contenham
DRM, foi aprovado na generalidade no passado dia 22 de Dezembro.

Mais info: https://drm-pt.info/2017/01/08/pl-drm-aprovado-generalidade/

A ANSOL, que seguiu este processo de perto, irá continuar a fazê-lo, com o
objectivo de ver o PL aprovado também na especialidade.

Cumprimentos,
-- 
Marcos Marado
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