From mindboosternoori gmail.com Thu Jun 6 11:43:56 2013 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Thu Jun 6 11:44:11 2013 Subject: [Drm-nao] Re: [ANSOL-geral] Fwd: Projeto de Lei do PCP: =?iso-8859-15?q?=ABAssegura_os_direitos_de_utiliza=E7=E3o_livres_prevista?= =?iso-8859-15?q?s_no_C=F3digo_dos_Direitos_de_Autor_e_Direitos_Conexos=BB?= In-Reply-To: <51AFDDEF.4080204@ruicruz.pt> References: <51AFDDEF.4080204@ruicruz.pt> Message-ID: <201306061143.56714.mindboosternoori@gmail.com> Boas, On Thursday 06 June 2013 01:55:11 Rui Cruz wrote: > Pessoal, tinham conhecimento?? > > Chegou-me às mãos no mail institucional do Tugaleaks. > É de 5 de Junho. Sim, deu entrada no Parlamento ontem: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37773 É um Projecto-Lei dentro do mesmo espírito de um outro recentemente apresentado pelo BE: https://drm-pt.info/2013/04/27/be-quer-resolver-problema-do-drm-com-projecto- de-lei/ Vão haver dois eventos, organizados pelo BE, onde esta matéria vai ser discutida: * Hoje, em Lisboa: https://ansol.org/node/174 (com a presença da ANSOL) * Amanhã, no Porto: https://ansol.org/node/172 Estes Projectos-Lei vão ser debatidos na AR na próxima 4ª feira: * https://ansol.org/node/171 E provavelmente a votação na generalidade será na 6ª feira seguinte. A ANSOL enviou na passada segunda-feira uma carta a todos os Grupos Parlamentares apelando à aprovação de ambos os Projectos-Lei. -- Marcos Marado From rms 1407.org Fri Jun 7 19:57:22 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri Jun 7 19:57:40 2013 Subject: [Drm-nao] Re: [ANSOL CSI] Re: [ANSOL-geral] Fwd: Projeto de Lei do PCP: =?utf-8?q?=C2=ABAssegura?= os direitos de =?utf-8?b?dXRpbGl6YcOnw6Nv?= livres previstas no =?utf-8?q?C=C3=B3digo?= dos Direitos de Autor e Direitos =?utf-8?b?Q29uZXhvc8K7?= In-Reply-To: References: <51AFDDEF.4080204@ruicruz.pt> <201306061143.56714.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <20130607195722.754897d0@ftab.1407.org> On Thu, 6 Jun 2013 19:45:31 +0100 Nelson Cruz wrote: > Parece-me que o projecto de lei do PCP está melhor concebido. O PL do > BE retira toda a protecção jurídica a todas as formas de DRM, coisa > que é obrigatória pela directiva europeia. Já o PL do PCP, retira > essa protecção aos sistemas que impeçam as "utilizações livres", e > diminui muito a penas para os outros casos. A nossa interpretação é que *ambos* retiram a proteção jurídica/deixam de reconhecer como DRM aqueles que impedirem as utilizações livres. De notar que o termo da lei é "medidas tecnológicas *eficazes*" e eficaz significa que é eficaz a cumprir o objetivo. O objetivo não é apenas impedir determinados atos, tem outro objetivo que é não impedir as utilizações livres. Se as impede, então não se pode dizer que seja eficaz. :) > E *obriga* ainda a > depositar no IGAC meios de usufruir dessas utilizações antes das > obras serem colocadas no mercado. Pessoalmente preferia que a IGAC fosse tirada do baralho, é uma complicação burocrática que não serve para nada e sem qualquer eficácia. Comprei um DVD. Quantos anos preciso esperar para obter resposta da IGAC? > Prevejo que vá haver oposição do sector à segunda parte, e > pessoalmente até acho que é uma imposição excessiva e desnecessária > sobre os editores. Preferia que acabassem com esse sistema de > depósito no IGAC. Sabemos que os outros grupos parlamentares estão a dar instruções para votar contra. Recomendamos vivamente que contactem os deputados ASAP solicitando-lhes que apoiem esta lei. http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Deputados.aspx Infelizmente apenas dá para os contactar por um interface web a menos que alguém tenha a lista de emails e queira partilhar... só indo link a link. Para facilitar o trabalho, uma lista dos links por deputado segue em anexo. Rui -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : mps.tsv Tipo : text/tab-separated-values Tam : 21415 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.drm-pt.info/pipermail/drm-nao/attachments/20130607/dc4ad1e9/mps.tsv From rms 1407.org Fri Jun 7 20:19:13 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri Jun 7 20:19:28 2013 Subject: [Drm-nao] Re: [ANSOL CSI] Re: [ANSOL-geral] Fwd: Projeto de Lei do PCP: =?utf-8?q?=C2=ABAssegura?= os direitos de =?utf-8?b?dXRpbGl6YcOnw6Nv?= livres previstas no =?utf-8?q?C=C3=B3digo?= dos Direitos de Autor e Direitos =?utf-8?b?Q29uZXhvc8K7?= In-Reply-To: <20130607195722.754897d0@ftab.1407.org> References: <51AFDDEF.4080204@ruicruz.pt> <201306061143.56714.mindboosternoori@gmail.com> <20130607195722.754897d0@ftab.1407.org> Message-ID: <20130607201913.3e5b1704@ftab.1407.org> > Sabemos que os outros grupos parlamentares estão a dar instruções para > votar contra. > > Recomendamos vivamente que contactem os deputados ASAP > solicitando-lhes que apoiem esta lei. > > http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Deputados.aspx > > Infelizmente apenas dá para os contactar por um interface web a menos > que alguém tenha a lista de emails e queira partilhar... só indo link > a link. > > Para facilitar o trabalho, uma lista dos links por deputado segue em > anexo. E se quiserem ter uma referência online, podem usar e passar palavra deste link: https://ansol.org/politica/ar/deputados Rui