From mindboosternoori gmail.com Wed Jan 5 17:38:54 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Wed Jan 5 17:38:02 2011 Subject: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?utf-8?q?v=C3=A3o?= aumentar In-Reply-To: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <201101051738.54475.mindboosternoori@gmail.com> On Thursday 23 December 2010 22:33:04 Marcos Marado wrote: > Parece-me estar na altura do DRM-PT e da ANSOL mais uma vez fazerem-se > ouvir, desta vez a nível nacional. Temos a vantagem de saber de antemão > quem são os outros interessados na discussão, e quais os seus > argumentos[3]. > > Vamos fazer-nos ouvir? O trabalho para fazer algo quando a isto foi iniciado: http://drm-pt.info/moin/PrivateCopyingLevyPT Todas as ajudas serão bem vindas. -- Marcos Marado From rms 1407.org Tue Jan 25 15:41:45 2011 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 25 15:54:50 2011 Subject: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?ISO-8859-1?Q?v=E3o_aume?= =?ISO-8859-1?Q?ntar?= In-Reply-To: <201101051738.54475.mindboosternoori@gmail.com> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101051738.54475.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4D3EEF39.1090702@1407.org> Em 05-01-2011 17:38, Marcos Marado escreveu: > On Thursday 23 December 2010 22:33:04 Marcos Marado wrote: >> Parece-me estar na altura do DRM-PT e da ANSOL mais uma vez fazerem-se >> ouvir, desta vez a nível nacional. Temos a vantagem de saber de antemão >> quem são os outros interessados na discussão, e quais os seus >> argumentos[3]. >> >> Vamos fazer-nos ouvir? > > O trabalho para fazer algo quando a isto foi iniciado: > http://drm-pt.info/moin/PrivateCopyingLevyPT > > Todas as ajudas serão bem vindas. Por muito que eu não goste da opção de licença compulsiva, com todas estas "levies" na prática acabamos por pagar uma licença compulsiva. Se tivermos que pagar, pelo menos que obtivessemos os direitos correspondentes de copiar (não comercialmente), não? Rui From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 25 15:58:22 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 25 15:57:25 2011 Subject: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?iso-8859-1?q?v=E3o?= aumentar In-Reply-To: <4D3EEF39.1090702@1407.org> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101051738.54475.mindboosternoori@gmail.com> <4D3EEF39.1090702@1407.org> Message-ID: <201101251558.22661.mindboosternoori@gmail.com> On Tuesday 25 January 2011 15:41:45 Rui Miguel Silva Seabra wrote: > Em 05-01-2011 17:38, Marcos Marado escreveu: > > On Thursday 23 December 2010 22:33:04 Marcos Marado wrote: > >> Parece-me estar na altura do DRM-PT e da ANSOL mais uma vez fazerem-se > >> ouvir, desta vez a nível nacional. Temos a vantagem de saber de antemão > >> quem são os outros interessados na discussão, e quais os seus > >> argumentos[3]. > >> > >> Vamos fazer-nos ouvir? > > > > O trabalho para fazer algo quando a isto foi iniciado: > > http://drm-pt.info/moin/PrivateCopyingLevyPT > > > > Todas as ajudas serão bem vindas. > > Por muito que eu não goste da opção de licença compulsiva, com todas > estas "levies" na prática acabamos por pagar uma licença compulsiva. > > Se tivermos que pagar, pelo menos que obtivessemos os direitos > correspondentes de copiar (não comercialmente), não? Tu tens os direitos correspondentes de copiar (não comercialmente), não sei se entendi bem a tua questão... O único problema é mesmo te termos de pagar estas taxas, e, em particular, que a sua abrangência e valor vão aumentar. -- Marcos Marado From rms 1407.org Tue Jan 25 16:09:47 2011 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 25 16:14:52 2011 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Re=3A_=5BDrm-nao=5D?= =?ISO-8859-1?Q?_Re=3A_levies_em_Portugal_v=E3o_aumentar?= In-Reply-To: <201101251558.22661.mindboosternoori@gmail.com> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101051738.54475.mindboosternoori@gmail.com> <4D3EEF39.1090702@1407.org> <201101251558.22661.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4D3EF5CB.6030108@1407.org> Em 25-01-2011 15:58, Marcos Marado escreveu: > On Tuesday 25 January 2011 15:41:45 Rui Miguel Silva Seabra wrote: >> Em 05-01-2011 17:38, Marcos Marado escreveu: >>> On Thursday 23 December 2010 22:33:04 Marcos Marado wrote: >>>> Parece-me estar na altura do DRM-PT e da ANSOL mais uma vez fazerem-se >>>> ouvir, desta vez a nível nacional. Temos a vantagem de saber de antemão >>>> quem são os outros interessados na discussão, e quais os seus >>>> argumentos[3]. >>>> >>>> Vamos fazer-nos ouvir? >>> >>> O trabalho para fazer algo quando a isto foi iniciado: >>> http://drm-pt.info/moin/PrivateCopyingLevyPT >>> >>> Todas as ajudas serão bem vindas. >> >> Por muito que eu não goste da opção de licença compulsiva, com todas >> estas "levies" na prática acabamos por pagar uma licença compulsiva. >> >> Se tivermos que pagar, pelo menos que obtivessemos os direitos >> correspondentes de copiar (não comercialmente), não? > > Tu tens os direitos correspondentes de copiar (não comercialmente), não sei se > entendi bem a tua questão... O único problema é mesmo te termos de pagar > estas taxas, e, em particular, que a sua abrangência e valor vão aumentar. Não é cópia para mim, é distribuição não comercial de cópias. Se na prática pagamos uma licença compulsiva disfarçada de taxa sobre storage media, penso que seria equilibrado garantir o direito à distribuição não comercial de cópias. Não? Rui From paulasimoes gmail.com Tue Jan 25 16:20:20 2011 From: paulasimoes gmail.com (paula simoes) Date: Tue Jan 25 16:20:28 2011 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BDrm-nao=5D_Re=3A_levies_em_Portugal_v=E3?= =?iso-8859-1?Q?o_aumentar?= In-Reply-To: <201101251558.22661.mindboosternoori@gmail.com> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101051738.54475.mindboosternoori@gmail.com> <4D3EEF39.1090702@1407.org> <201101251558.22661.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: On Jan 25, 2011, at 3:58 PM, Marcos Marado wrote: > On Tuesday 25 January 2011 15:41:45 Rui Miguel Silva Seabra wrote: >> >> >> Se tivermos que pagar, pelo menos que obtivessemos os direitos >> correspondentes de copiar (não comercialmente), não? > > Tu tens os direitos correspondentes de copiar (não comercialmente), não sei se > entendi bem a tua questão... O único problema é mesmo te termos de pagar > estas taxas, e, em particular, que a sua abrangência e valor vão aumentar. Mas estas taxas não são supostamente para compensar o facto de eu poder fazer uma cópia privada? Tipo, compro um CD e passo para o computador? (podíamos tentar clarificar isto já que nem os organismos próprios sabem o que é exactamente uma cópia privada). Assim sendo, os problemas destas taxas são, na minha perspectiva: 1. Não posso fazer cópia privada de grande parte dos objectos digitais. Basta pensar nos que têm DRM. Ora, parece-me abusivo eu ter de pagar taxas em CD, DVD, etc para compensar uma cópia privada que não posso fazer, segundo a lei. 2. Existem números sobre estas utilizações? No meu caso pessoal, a maior parte da utilização que eu faço destes objectos é para conteúdos meus ou conteúdos que tenho todo o direito de copiar (distribuições de Linux; conteúdos em CC, etc) e que portanto *não* têm de ter nenhuma taxa compensatória. Concluindo: a existência destas taxas deveria exigir imediatamente a anulação do DRM ou a possibilidade de o quebrar. Por outro lado, se não é possível discriminar quem faz cópia privada de quem faz cópia de conteúdos seus, então parece-me justo parar-se com esta perseguição a pessoas que "emprestam" conteúdos sem intuito comercial. Paula > > -- > Marcos Marado > > _______________________________________________ > Drm-nao mailing list > Drm-nao@listas.drm-pt.info > http://listas.drm-pt.info/cgi-bin/mailman/listinfo/drm-nao From rms 1407.org Tue Jan 25 17:53:16 2011 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 25 17:58:17 2011 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Re=3A_=5BDrm-nao=5D?= =?ISO-8859-1?Q?_Re=3A_levies_em_Portugal_v=E3o_aumentar?= In-Reply-To: References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101051738.54475.mindboosternoori@gmail.com> <4D3EEF39.1090702@1407.org> <201101251558.22661.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4D3F0E0C.1060801@1407.org> Em 25-01-2011 16:20, paula simoes escreveu: > > On Jan 25, 2011, at 3:58 PM, Marcos Marado wrote: > >> On Tuesday 25 January 2011 15:41:45 Rui Miguel Silva Seabra wrote: >>> >>> >>> Se tivermos que pagar, pelo menos que obtivessemos os direitos >>> correspondentes de copiar (não comercialmente), não? >> >> Tu tens os direitos correspondentes de copiar (não comercialmente), não sei se >> entendi bem a tua questão... O único problema é mesmo te termos de pagar >> estas taxas, e, em particular, que a sua abrangência e valor vão aumentar. > > Mas estas taxas não são supostamente para compensar o facto de eu poder fazer uma cópia privada? Não, são para compensar as incontáveis cópias não autorizadas. > Concluindo: a existência destas taxas deveria exigir imediatamente a anulação do DRM > ou a possibilidade de o quebrar. Por outro lado, se não é possível discriminar quem > faz cópia privada de quem faz cópia de conteúdos seus, então parece-me justo parar-se > com esta perseguição a pessoas que "emprestam" conteúdos sem intuito comercial. O DRM devia deixar de ter protecção legal pois não passa de um "monopólio robocop" que normalmente se sobrepõe à lei, lei esta que depois proíbe que seja vencido mesmo que seja para usufruir de direitos legais. Depois era deixar o mercado livre funcionar... se as cópias com DRM fossem assim tão boas e melhores, certamente teria sucesso, não era? :) Rui From paulasimoes gmail.com Tue Jan 25 18:51:00 2011 From: paulasimoes gmail.com (paula simoes) Date: Tue Jan 25 19:02:47 2011 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Re=3A_=5BDrm-nao=5D_Re=3A?= =?iso-8859-1?Q?_levies_em_Portugal_v=E3o_aumentar?= In-Reply-To: <4D3F0E0C.1060801@1407.org> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101051738.54475.mindboosternoori@gmail.com> <4D3EEF39.1090702@1407.org> <201101251558.22661.mindboosternoori@gmail.com> <4D3F0E0C.1060801@1407.org> Message-ID: <4B6BDF68-A6FE-4BB9-B29F-7E6890FE0389@gmail.com> On Jan 25, 2011, at 5:53 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: >> >> Mas estas taxas não são supostamente para compensar o facto de eu poder fazer uma cópia privada? > > Não, são para compensar as incontáveis cópias não autorizadas. Onde se pode encontrar isto? > >> Concluindo: a existência destas taxas deveria exigir imediatamente a anulação do DRM > > ou a possibilidade de o quebrar. Por outro lado, se não é possível discriminar quem > > faz cópia privada de quem faz cópia de conteúdos seus, então parece-me justo parar-se > > com esta perseguição a pessoas que "emprestam" conteúdos sem intuito comercial. > > O DRM devia deixar de ter protecção legal pois não passa de um "monopólio robocop" que normalmente se sobrepõe à lei, lei esta que depois proíbe que seja vencido mesmo que seja para usufruir de direitos legais. A propósito do DRM, alguém sabe como podemos saber se os autores deram autorização? Paula From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 25 20:53:01 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 25 20:52:05 2011 Subject: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?iso-8859-1?q?v=E3o?= aumentar In-Reply-To: <4B6BDF68-A6FE-4BB9-B29F-7E6890FE0389@gmail.com> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <4D3F0E0C.1060801@1407.org> <4B6BDF68-A6FE-4BB9-B29F-7E6890FE0389@gmail.com> Message-ID: <201101252053.02360.mindboosternoori@gmail.com> On Tuesday 25 January 2011 18:51:00 paula simoes wrote: > On Jan 25, 2011, at 5:53 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > >> Mas estas taxas não são supostamente para compensar o facto de eu poder > >> fazer uma cópia privada? > > > > Não, são para compensar as incontáveis cópias não autorizadas. > > Onde se pode encontrar isto? Isso não é verdade, o Rui está esquecido :-) http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/levy_reform/background_en.pdf (ler footnotes na página 20) > >> Concluindo: a existência destas taxas deveria exigir imediatamente a > >> anulação do DRM As taxas e o DRM são coisas muito diferentes, e *por*favor* não usem esses argumentos, pelo menos sem pensar primeiro se acreditam mesmo neles (e se gostam das reprecussões disso). Relembro-vos que um dos três tipos de posições em relação às levies diz mesmo que elas deviam deixar de existir... sendo substituídas por DRM *mandatório*. > > > ou a possibilidade de o quebrar. Por outro lado, se não é possível > > > discriminar quem faz cópia privada de quem faz cópia de conteúdos seus, > > > então parece-me justo parar-se com esta perseguição a pessoas que > > > "emprestam" conteúdos sem intuito comercial. Essa cópia é sempre privada, sejam de quem forem os conteúdos (incluindo os teus). Por outro lado, tu podes fazer a cópia - legalmente - mas o "emprestar conteúdos sem intuito comercial" é uma coisa diferente, e pode cair num de vários cenários. Enfim, não que não seja uma discussão interessante - que é e podemos tê-la - mas parece-me que foge ao tema (urgente) da thread... > > O DRM devia deixar de ter protecção legal pois não passa de um "monopólio > > robocop" que normalmente se sobrepõe à lei, lei esta que depois proíbe > > que seja vencido mesmo que seja para usufruir de direitos legais. Certo, e é uma luta que eu quero ter :-) Mais uma vez... não me parece que esta seja a thread certa para isso. > A propósito do DRM, alguém sabe como podemos saber se os autores deram > autorização? Felizmente não há (ainda?) base de dados (obrigatória) nenhuma relacionada com isso... Podes perguntar ao autor. -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 25 20:59:32 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 25 20:58:35 2011 Subject: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?iso-8859-1?q?v=E3o?= aumentar In-Reply-To: <4D3EF5CB.6030108@1407.org> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101251558.22661.mindboosternoori@gmail.com> <4D3EF5CB.6030108@1407.org> Message-ID: <201101252059.32216.mindboosternoori@gmail.com> On Tuesday 25 January 2011 16:09:47 Rui Miguel Silva Seabra wrote: > Não é cópia para mim, é distribuição não comercial de cópias. Se na > prática pagamos uma licença compulsiva disfarçada de taxa sobre storage > media, penso que seria equilibrado garantir o direito à distribuição não > comercial de cópias. > > Não? Desculpa, não tinha entendido a tua intenção no teu mail anterior. A única coisa equilibrada que vejo é a abolição destas taxas. Mesmo que, para "tentar equilibrar", tu passes a ter direito a outras coisas - sejam elas quais forem - estas taxas continuam a ser injustas. Não é justo que tu, enquanto autor das tuas fotografias de férias, sejas obrigado a pagar uma taxa aos "autores" (principalmente quando tu - que és o autor - não estás na lista de "autores" que recebem o dinheiro). Não é justo que tu precises de pagar dinheiro a essa lista de "autores" para pegar em software livre e gratuito e distribuíres esse CD onde quiseres. Mesmo que passes a ter outros direitos, estas taxas nunca vão ser justas. -- Marcos Marado From paulasimoes gmail.com Tue Jan 25 21:02:37 2011 From: paulasimoes gmail.com (paula simoes) Date: Tue Jan 25 21:02:43 2011 Subject: =?iso-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Re=3A_=5BDrm-nao=5D_Re=3A?= =?iso-8859-1?Q?_levies_em_Portugal_v=E3o_aumentar?= In-Reply-To: <201101252053.02360.mindboosternoori@gmail.com> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <4D3F0E0C.1060801@1407.org> <4B6BDF68-A6FE-4BB9-B29F-7E6890FE0389@gmail.com> <201101252053.02360.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: On Jan 25, 2011, at 8:53 PM, Marcos Marado wrote: > >>>> Concluindo: a existência destas taxas deveria exigir imediatamente a >>>> anulação do DRM > > As taxas e o DRM são coisas muito diferentes, e *por*favor* não usem esses > argumentos, pelo menos sem pensar primeiro se acreditam mesmo neles (e se > gostam das reprecussões disso). Relembro-vos que um dos três tipos de > posições em relação às levies diz mesmo que elas deviam deixar de existir... > sendo substituídas por DRM *mandatório*. Isso não faz sentido. Mas quem é que quer DRM obrigatório em vez das levies? Hoje em dia qualquer editora/autor whatever pode colocar o DRM que quiser onde quiser ao *mesmo* tempo que existem levies. Além disso, quem fica com o dinheiro das levies teria tudo a perder sem elas e nada a ganhar com o DRM. Paula From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 25 21:18:44 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 25 21:17:48 2011 Subject: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?iso-8859-1?q?v=E3o?= aumentar In-Reply-To: References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101251558.22661.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <201101252118.44129.mindboosternoori@gmail.com> Boas, On Tuesday 25 January 2011 16:20:20 paula simoes wrote: > Mas estas taxas não são supostamente para compensar o facto de eu poder > fazer uma cópia privada? Tipo, compro um CD e passo para o computador? > (podíamos tentar clarificar isto já que nem os organismos próprios sabem o > que é exactamente uma cópia privada). Sim, é para isso mesmo. > Assim sendo, os problemas destas > taxas são, na minha perspectiva: > 1. Não posso fazer cópia privada de grande parte dos objectos digitais. > Basta pensar nos que têm DRM. Ora, parece-me abusivo eu ter de pagar taxas > em CD, DVD, etc para compensar uma cópia privada que não posso fazer, > segundo a lei. Segundo a lei tu continuas a ter o direito à cópia. Não a podes fazer tu, mas podes ir à IGAC pedí-la. Sim, a lei é ineficiente, a IGAC não te dá a cópia porque não a tem (alguém se esqueceu de meter na lei a obrigatoriedade da IGAC responder em determinado prazo, ou da obrigatoriedade do depósito sem DRM dos conteúdos comercializados com ele), e isso é um problema que *tem* de ser endereçado e resolvido... Mas não me parece boa ideia misturar assuntos - em particular o DRM com a cópia privada. > 2. Existem números sobre estas utilizações? Existe qualquer coisa sobre isso num (ou mais) dos muitos documentos linkados a partir de http://drm-pt.info/moin/PrivateCopyingLevy . Infelizmente não te sei dizer de cor quais. > No meu caso > pessoal, a maior parte da utilização que eu faço destes objectos é para > conteúdos meus ou conteúdos que tenho todo o direito de copiar > (distribuições de Linux; conteúdos em CC, etc) e que portanto *não* têm de > ter nenhuma taxa compensatória. Correcção: "não *deviam* ter nenhuma taxa compensatória", ou "não faz sentido que tenham taxa compensatória". Mas têm. -- Marcos Marado From rms 1407.org Tue Jan 25 21:18:22 2011 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 25 21:23:01 2011 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Re=3A_=5BDrm-nao=5D?= =?ISO-8859-1?Q?_Re=3A_levies_em_Portugal_v=E3o_aumentar?= In-Reply-To: References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <4D3F0E0C.1060801@1407.org> <4B6BDF68-A6FE-4BB9-B29F-7E6890FE0389@gmail.com> <201101252053.02360.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4D3F3E1E.6020402@1407.org> Em 25-01-2011 21:02, paula simoes escreveu: > Além disso, quem fica com o dinheiro das levies Estratégia: criar uma sociedade colectora de direitos e contestar a sua quota parte :) Rui From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 25 21:26:17 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 25 21:25:20 2011 Subject: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?utf-8?q?v=C3=A3o?= aumentar In-Reply-To: <874o8wdesw.fsf@ist.utl.pt> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <874o8wdesw.fsf@ist.utl.pt> Message-ID: <201101252126.17652.mindboosternoori@gmail.com> On Tuesday 25 January 2011 18:22:07 Nuno J. Silva wrote: > até CDs de prensa chegam ao ponto de > queijo suíço) Trivia: 15 anos para CDs, 30 anos para fita magnética. > Portanto se é esta a definição de cópia privada, algo está realmente > muito mal, porque não só não faz sentido pagar duas vezes para a mesma > pessoa usar a mesma coisa, como... Sim, está. Vamos mudar? :-) > Também há outra definição possível, que é a "cópia privada" ser uma > cópia pública sem fins comerciais, em que duplico um CD com uma música > para a partilhar com outra pessoa. Neste caso também há algo que está > realmente muito mal, porque afinal de contas, sob esta definição, > partilha na Internet de músicas *é* "cópia privada", e tem sido montada > uma autêntica caça às bruxas contra essa "cópia privada". A download não autorizado não é ilegal, ao contrário do que se diz por aí. > Também gostava de ter acesso a números. No entanto, quaisquer que sejam, > é "um bocado" ridículo cobrar taxa compensatória sobre um meio em branco > sem saber qual o seu futuro. É discriminação, não só para quem os usa > para fins que não deviam estar sob a taxa, mas também para os autores > que escolham permitir a livre cópia. > > Discrimina-se a criação artística, a circulação do conhecimento, e por > aí fora só porque há um grupo de pessoas que não quer permitir a > liberdade de cópia dos seus conteúdos. > > E o que dizer dos conteúdos em domínio público? Se me apetecer fazer > umas 10 cópias em DVD, sei lá, no /Night of the Living Dead/, por este > andar ainda me vão fazer pagar 10? numa taxa que não faz sentido (a > valores actuais seriam 1,4?[1]). > > Situação também ridícula é bibliotecas que podem muito bem ter obras no > domínio público, e que tenham serviço de fotocópias. Pelo ponto 2 do > artigo 3º, 3% do preço das fotocópias é recolhido como > "remuneração". Para quê? Exactamente. É esse tipo de argumentos que devemos levar às bancadas parlamentares. > - DRM? Ou é permitida a cópia ou não é. Não vamos estar a pagar aos >   detentores dos direitos para depois eles poderem não nos dar aquilo >   pelo que estamos a pagar. Concordo, mas é outra discussão. > - E os lucros? A lei só fala em entidades colectivas, quando todos os >   cidadãos podem, de facto, criar conteúdo. A lei não diz o que acontece >   se um cidadão não é membro da organização que recolhe o >   dinheiro. Basicamente, os outros enriquecem à custa de um tipo que até >   tem sucesso mas não quer pertencer à organização? Sim. Let's change it? -- Marcos Marado From rms 1407.org Tue Jan 25 21:33:43 2011 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 25 21:38:20 2011 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Re=3A_=5BDrm-nao=5D?= =?ISO-8859-1?Q?_Re=3A_levies_em_Portugal_v=E3o_aumentar?= In-Reply-To: <201101252126.17652.mindboosternoori@gmail.com> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <874o8wdesw.fsf@ist.utl.pt> <201101252126.17652.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4D3F41B7.5010407@1407.org> Em 25-01-2011 21:26, Marcos Marado escreveu: > A download não autorizado não é ilegal, ao contrário do que se diz por "O download não é ilegal" tens aí um "não autorizado" a mais :) O acto de tu distribuíres uma cópia é que é proibido. O acto de colocar à disposição para ser copiado já é onde reina a maior incerteza legal. Se eu tocar música alta e o meu vizinho recorrer a um microfone para copiar, estou a violar a lei? Eu acho que não, mas as editoras acham que sim (naturalmente acham-se no sagrado direito de receber mais). Rui From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 25 22:38:39 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 25 22:37:43 2011 Subject: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?iso-8859-1?q?v=E3o?= aumentar In-Reply-To: References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101252053.02360.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <201101252238.39182.mindboosternoori@gmail.com> On Tuesday 25 January 2011 21:02:37 paula simoes wrote: > > As taxas e o DRM são coisas muito diferentes, e *por*favor* não usem > > esses argumentos, pelo menos sem pensar primeiro se acreditam mesmo neles > > (e se gostam das reprecussões disso). Relembro-vos que um dos três tipos > > de posições em relação às levies diz mesmo que elas deviam deixar de > > existir... sendo substituídas por DRM *mandatório*. > > Isso não faz sentido. > Mas quem é que quer DRM obrigatório em vez das levies? Fabricantes. Basicamente há três tipos de respostas ao inquérito da UE: * represententantes de "autores" * fabricantes * direitos do consumidor De notar que a ANSOL foi a única associação que respondeu e que representa, também, Autores (de software livre, além de consumidores desse mesmo software livre), mas para este caso pode-se inserir dentro da categoria "direitos do consumidor". As posições deles foram, resumidamente: * "autores" - "queremos mais levies, mais caras, em mais coisas" * "fabricantes" - "isto das levies não é muito justo, vale mais ter DRM em tudo e acabar com as levies" * "consumidores" - "as levies não prestam e devíamos simplesmente acabar com elas" A UE decidiu ignorar os consumidores (pouca representatividade no inquérito, pouca força de lobby) e passou a encarar a questão como tendo dois eixos: a posição dos autores e a dos fabricantes. Nenhuma delas é boa... -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 25 22:41:40 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 25 22:40:43 2011 Subject: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?iso-8859-1?q?v=E3o?= aumentar In-Reply-To: <4D3F3E1E.6020402@1407.org> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <4D3F3E1E.6020402@1407.org> Message-ID: <201101252241.40783.mindboosternoori@gmail.com> On Tuesday 25 January 2011 21:18:22 Rui Miguel Silva Seabra wrote: > Em 25-01-2011 21:02, paula simoes escreveu: > > Além disso, quem fica com o dinheiro das levies > > Estratégia: criar uma sociedade colectora de direitos e contestar a sua > quota parte :) Já foi tentado, não funcionou. A entidade tem de ser reconhecida pela IGAC. Se eles se distrairem e te reconhecerem (já aconteceu), rapidamente os lobbies vigentes tratam com que a IGAC des-reconheça (já aconteceu). O truque é mesmo não jogar sujo, mas simplesmente mostrar o ridículo do AGORA e uma boa solução para o FUTURO. -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 25 22:45:12 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 25 22:44:16 2011 Subject: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?iso-8859-1?q?v=E3o?= aumentar In-Reply-To: <4D3F41B7.5010407@1407.org> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101252126.17652.mindboosternoori@gmail.com> <4D3F41B7.5010407@1407.org> Message-ID: <201101252245.13063.mindboosternoori@gmail.com> On Tuesday 25 January 2011 21:33:43 Rui Miguel Silva Seabra wrote: > Em 25-01-2011 21:26, Marcos Marado escreveu: > > A download não autorizado não é ilegal, ao contrário do que se diz por > > "O download não é ilegal" tens aí um "não autorizado" a mais :) True, mas ambas as frases são verdadeiras :-) Eu gosto de dizer "download não autorizado", que é mesmo para estar a usar as mesmas palavras que são usadas na propaganda enganosa (já agora, paga pelo dinheiro das levies, sabiam?) que te obrigam a ouvir, a dizer "tu não roubarias um carro, o download não autorizado é crime, bla bla bla". > O acto de colocar à disposição para ser copiado já é onde reina a maior > incerteza legal. Se eu tocar música alta e o meu vizinho recorrer a um > microfone para copiar, estou a violar a lei? Depende do país. Em Portugal seria difícil provar que estavas a fazer uma exibição pública... Mas sim, a questão é mesmo essa. -- Marcos Marado From rms 1407.org Tue Jan 25 22:40:48 2011 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 25 22:45:22 2011 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL-geral=5D_Re=3A_=5BDrm-nao=5D?= =?ISO-8859-1?Q?_Re=3A_levies_em_Portugal_v=E3o_aumentar?= In-Reply-To: <201101252241.40783.mindboosternoori@gmail.com> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <4D3F3E1E.6020402@1407.org> <201101252241.40783.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <4D3F5170.9050103@1407.org> Em 25-01-2011 22:41, Marcos Marado escreveu: > On Tuesday 25 January 2011 21:18:22 Rui Miguel Silva Seabra wrote: >> Em 25-01-2011 21:02, paula simoes escreveu: >>> Além disso, quem fica com o dinheiro das levies >> >> Estratégia: criar uma sociedade colectora de direitos e contestar a sua >> quota parte :) > > Já foi tentado, não funcionou. A entidade tem de ser reconhecida pela IGAC. Se > eles se distrairem e te reconhecerem (já aconteceu), rapidamente os lobbies > vigentes tratam com que a IGAC des-reconheça (já aconteceu). Isso está documentado? Argumentação utilizada inclusivé? > O truque é mesmo não jogar sujo, mas simplesmente mostrar o ridículo do AGORA > e uma boa solução para o FUTURO. Isto não é jogar sujo, é usar a lei contra ela própria (à semelhança do Copyleft). Rui From mindboosternoori gmail.com Wed Jan 26 00:47:23 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Wed Jan 26 00:46:26 2011 Subject: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?iso-8859-1?q?v=E3o?= aumentar In-Reply-To: <4D3F5170.9050103@1407.org> References: <201012232233.05371.mindboosternoori@gmail.com> <201101252241.40783.mindboosternoori@gmail.com> <4D3F5170.9050103@1407.org> Message-ID: <201101260047.23429.mindboosternoori@gmail.com> On Tuesday 25 January 2011 22:40:48 Rui Miguel Silva Seabra wrote: > Em 25-01-2011 22:41, Marcos Marado escreveu: > > On Tuesday 25 January 2011 21:18:22 Rui Miguel Silva Seabra wrote: > >> Em 25-01-2011 21:02, paula simoes escreveu: > >>> Além disso, quem fica com o dinheiro das levies > >> > >> Estratégia: criar uma sociedade colectora de direitos e contestar a sua > >> quota parte :) > > > > Já foi tentado, não funcionou. A entidade tem de ser reconhecida pela > > IGAC. Se eles se distrairem e te reconhecerem (já aconteceu), rapidamente > > os lobbies vigentes tratam com que a IGAC des-reconheça (já aconteceu). > > Isso está documentado? Argumentação utilizada inclusivé? Alguma comunicação social falou disso ao longo dos anos, mas nada de jeito. Os envolvidos preferem não dar a cara. Ainda estão a trabalhar para pagar os prejuízos. -- Marcos Marado From mindboosternoori gmail.com Wed Jan 26 10:41:21 2011 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Wed Jan 26 10:40:25 2011 Subject: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =?utf-8?q?=09v=E3o_?= aumentar In-Reply-To: <4d3ff55c.0b86d80a.6400.43b1SMTPIN_ADDED@mx.google.com> References: <4d3ff55c.0b86d80a.6400.43b1SMTPIN_ADDED@mx.google.com> Message-ID: <201101261041.22129.mindboosternoori@gmail.com> Boas, On Wednesday 26 January 2011 10:19:46 Diogo Santos wrote: > Segundo o C=F3digo de Direito de Autores e Direitos Conexos, quem publica > uma obra com medidas de protec=E7=E3o eficazes =E9 obrigado por lei a faz= er um > dep=F3sito na Inspec=E7=E3o Geral de Actividades Culturais (IGAC). Vou ter de ler o c=C3=B3digo outra vez, segundo me lembro (e para espanto m= eu, na=20 altura) o c=C3=B3digo =C3=A9 expl=C3=ADcito em rela=C3=A7=C3=A3o a "IGAC d= =C3=A1-te o conte=C3=BAdo depositado=20 por quem publica a obra com medidas de protec=C3=A7=C3=A3o" mas n=C3=A3o em= rela=C3=A7=C3=A3o a "quem=20 publica uma obra com medidas de protec=C3=A7=C3=A3o t=C3=AAm de fazer o dep= =C3=B3sito".=20 > Ao ler um relat=F3rio e contas desta institui=E7=E3o vi que n=E3o haviam > refer=EAncias a receitas relacionadas com este dep=F3sito. Achei estranho= e > por isso inquiri a IGAC, pedindo informa=E7=E3o sobre o n=FAmero de dep= =F3sitos > que j=E1 teriam sido feitos, nunca tive qualquer tipo de resposta. Conhe=C3=A7o tr=C3=AAs "processos" diferentes em que a IGAC acaba por admit= ir que n=C3=A3o=20 tem dep=C3=B3sito nenhum (nem um!) em rela=C3=A7=C3=A3o a isto. Os processo= s come=C3=A7aram=20 por "tenho este conte=C3=BAdo (DVD, CD, whatever) com DRM, quero uma c=C3= =B3pia, d=C3=AAm-ma=20 como manda a lei", e terminaram com um "n=C3=A3o damos porque n=C3=A3o o te= mos", anos=20 depois de conversa para tr=C3=A1s e para a frente em que a IGAC desconversa= =2E Como=20 a IGAC n=C3=A3o muda t=C3=A3o cedo, s=C3=B3 vejo isto a mudar com uma queix= a ao provedor da=20 justi=C3=A7a contra a IGAC por n=C3=A3o estar a fazer o que a Lei diz que e= les t=C3=AAm de=20 fazer. =2D-=20 Marcos Marado From paulasimoes gmail.com Wed Jan 26 13:48:02 2011 From: paulasimoes gmail.com (paula simoes) Date: Wed Jan 26 13:48:07 2011 Subject: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal =09v=E3o_ aumentar In-Reply-To: <201101261041.22129.mindboosternoori@gmail.com> References: <4d3ff55c.0b86d80a.6400.43b1SMTPIN_ADDED@mx.google.com> <201101261041.22129.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <0CFEBF79-8136-46F5-A231-124D7406D189@gmail.com> Marcos: o teu mail está cheio de caracteres esquisitos... On Jan 26, 2011, at 10:41 AM, Marcos Marado wrote: > Boas, > > On Wednesday 26 January 2011 10:19:46 Diogo Santos wrote: >> Segundo o Código de Direito de Autores e Direitos Conexos, quem publica >> uma obra com medidas de protecção eficazes é obrigado por lei a fazer um >> depósito na Inspecção Geral de Actividades Culturais (IGAC). > > Vou ter de ler o cÃ?digo outra vez, segundo me lembro (e para espanto meu, na > altura) o cÃ?digo é explÃ?cito em relação a "IGAC dá-te o conteúdo depositado > por quem publica a obra com medidas de protecção" mas não em relação a "quem > publica uma obra com medidas de protecção têm de fazer o depÃ?sito". É verdade. Quem publica "deve, no seu próprio interesse" (acho que é esta a expressão na lei) depositar na IGAC os meios que permitam fazer a cópia sem quebrar o DRM. Eu troquei emails com a IGAC: http://paulasimoesblog.wordpress.com/2008/09/25/as-minhas-aventuras-no-reino-da-igac/ http://paulasimoesblog.wordpress.com/2008/10/07/as-minhas-aventuras-no-reino-da-igac-ii/ Quando me deixaram de responder, telefonei e uma das pessoas com quem falei deixou cair que as editoras não depositaram nada na IGAC e pior a IGAC acha que não tem nada que pedir às editoras. > >> Ao ler um relatório e contas desta instituição vi que não haviam >> referências a receitas relacionadas com este depósito. Achei estranho e >> por isso inquiri a IGAC, pedindo informação sobre o número de depósitos >> que já teriam sido feitos, nunca tive qualquer tipo de resposta. > > Conheço três "processos" diferentes em que a IGAC acaba por admitir que não > tem depÃ?sito nenhum (nem um!) em relação a isto. Os processos começaram > por "tenho este conteúdo (DVD, CD, whatever) com DRM, quero uma cÃ?pia, dêm-ma > como manda a lei", e terminaram com um "não damos porque não o temos", anos > depois de conversa para trás e para a frente em que a IGAC desconversa. Como > a IGAC não muda tão cedo, sÃ? vejo isto a mudar com uma queixa ao provedor da > justiça contra a IGAC por não estar a fazer o que a Lei diz que eles têm de > fazer. Sim, parece-me uma solução, mas não sei se resolverá. Podemos tentar. Paula > > -- > Marcos Marado > > _______________________________________________ > Drm-nao mailing list > Drm-nao@listas.drm-pt.info > http://listas.drm-pt.info/cgi-bin/mailman/listinfo/drm-nao